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    Empresas Comerciais e Prestadoras de Serviço são obrigadas a ter o Código de Defesa do Consumidor.

    A partir do dia 20/07/2010 virou lei, é necessário ter um exemplar disponível para os clientes consultarem, veja mais.

    Lei Federal Nº. 12.291, de 20.07.2010: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos Comerciais e de Prestação.

     

    O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); II - (VETADO); e III - (VETADO).
    Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
    Fonte:,DOU - Seção I de 21.07.2010.Pg 05.

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